Governo do ES Propõe Isenção de ICMS para Empresas na ZPE de Aracruz
Nesta segunda-feira (11), iniciou-se na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) a tramitação de um projeto de lei encaminhado pelo Executivo, visando isentar a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Aracruz.
A ZPE de Aracruz, criada em outubro do ano passado, é uma iniciativa inovadora do estado, cobrindo uma área de 50 hectares e marcando a primeira ZPE privada do país. O governo estadual destaca que esta medida visa contribuir para a instalação efetiva desta zona, fortalecendo o ambiente de negócios e incentivando investimentos no setor exportador.
Segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), as saídas internas referem-se às transações realizadas dentro do próprio estado. Portanto, a isenção de ICMS proposta implicaria na redução da tributação sobre as saídas de produtos ocorridas dentro do Espírito Santo e destinadas aos estabelecimentos localizados em uma ZPE, neste caso, na ZPE de Aracruz.
O Projeto de Lei 15/2024 propõe alterações na Lei Estadual 7.000/2001, que trata do ICMS, incluindo em seu Anexo III a internalização do Convênio ICMS 99/1998 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que versa sobre essa desoneração fiscal.
A Lei Federal 11.508/2007 define ZPEs como “áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro”.
A proposta do governo estadual é vista como uma medida estratégica para impulsionar o desenvolvimento econômico da região, promovendo a competitividade das empresas instaladas na ZPE de Aracruz e estimulando o comércio exterior. A expectativa é de que a iniciativa seja bem recebida tanto pela comunidade empresarial quanto pelos órgãos legislativos, impulsionando o crescimento econômico sustentável do Espírito Santo.
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