Regulamentação da alteração de uso do solo: resultado da consulta pública

A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Semdur), realizou Consulta Pública referente ao Estudo de Expansão Urbana (EEUR) para Alteração de Uso do Solo (do uso rural para o uso urbano) de propriedade localizada na Macrozona de Ocupação Condicionada I, na sede do município – Processo 13.322/2020, sendo o requerente a ABR Serviços Florestais LTDA.

O requerente apresentou o EEUR para viabilidade de alteração do uso do solo, que foi analisado pela Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal. O Estudo de Alteração de Uso, em anexo, prevê inserção da gleba no perímetro urbano do município, atribuindo à área, o zoneamento denominado Zona de Ocupação Controlada (ZOC) para implantação de um loteamento residencial de uso misto, com área do terreno utilizada de 25,49ha, localizado as margens da Rodovia ES-257, ao lado do loteamento Morada Park.

Para dar continuidade ao trâmite legal e viabilizar a solicitação do requerente, foi necessária a realização de Consulta Pública assegurando a participação direta da população na gestão democrática da política urbana, conforme previsto no Art. 510, inciso IX, do Plano Diretor Municipal (Lei 4.317 de 05/08/2020).

A consulta pública aconteceu entre os dias 14 e 20 de março conforme regulamentos do Decreto nº 43.876/2023.

– Confira o resultado:

3 participantes votaram, sendo três votos a favor e nenhum voto contrário.

Fonte: Prefeitura de Aracruz