Câmara Aprova PEC que autoriza professor a acumular cargo público de qualquer natureza

Lei vai para votação no Senado para ser confirmada

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que representa uma mudança significativa na regra de acúmulo de cargos no serviço público brasileiro. O texto, que agora segue para análise e votação no Senado Federal, autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza no serviço público.

A Mudança na Lei e o Fim da Restrição

Atualmente, a Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos expressamente listados, como:

Dois cargos de professor.
Um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A PEC 169/2019 atua diretamente na segunda exceção, retirando a exigência de que o segundo cargo tenha caráter técnico ou científico. Com a aprovação final, professores poderão acumular sua função de docência com funções públicas de qualquer tipo, desde que haja a devida compatibilidade de horários.

A principal justificativa para a proposta, segundo seu autor, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), reside na falta de precisão e nas constantes controvérsias judiciais sobre o que exatamente configura um cargo “técnico ou científico”. A mudança busca simplificar o entendimento da acumulação e, mais importante, assegurar a liberdade de escolha e o reconhecimento do professor.

Vozes no Plenário: O Reconhecimento da Categoria

A aprovação na Câmara foi marcada por uma forte mobilização da categoria e um consenso político em favor da medida, que foi aprovada com votações expressivas (foram, 386 votos a favor e 15 contra no 1º turno, e 417 a 17 no 2º turno).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o engajamento: “Cumprimento todos os professores do Brasil que mobilizaram as bancadas e defenderam a aprovação dessa PEC, que flexibiliza os vínculos e possibilita o exercício de outras funções.”

O deputado Allan Garcês (PP-MA) afirmou que a proposta atende a uma reivindicação antiga dos docentes, enfatizando que “Os professores fazem parte da educação e merecem ser reconhecidos na sua dignidade.”

O apoio da medida é amplo, sendo inclusive discutido com o Ministério da Educação. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), apoiou a medida e confirmou ter debatido o tema com o ministro da Educação, Camilo Santana.

Impacto e Dados: Um Passado de Questionamentos

Embora dados consolidados e recentes sobre o número exato de professores que hoje acumulam cargos e enfrentam questionamentos judiciais não tenham sido detalhados, o cerne da PEC reside justamente em acabar com a insegurança jurídica que afeta a categoria.

A necessidade de clareza na legislação é crucial, visto que a ambiguidade do termo “técnico ou científico” tem levado servidores, muitas vezes qualificados, a terem a licitude de seus acúmulos de cargos questionada.

Caso seja confirmada pelo Senado, a PEC 169/2019 terá validade para professores das redes federal, estaduais e municipais, estabelecendo um novo marco de valorização e respeito ao docente, permitindo que o profissional, com sua devida qualificação, tenha maior liberdade em suas escolhas de carreira no setor público, desde que observada a indispensável compatibilidade de horários.

Foto principal fonte: Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados