Espírito Santo veta pesca com traineiras para proteger estoques pesqueiros e pescadores artesanais

Lei proíbe traineiras maiores de 20 arqueação bruta em 12 milhas náuticas do ES

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 860/2025, de autoria do Governo do Estado, que proíbe a pesca com traineiras na sua zona costeira. A medida é considerada uma vitória histórica para os pescadores artesanais e um passo fundamental para a sustentabilidade marinha.

Proibição e Limites

A nova legislação veda o exercício da pesca de cerco por embarcações classificadas como traineiras, desde que possuam arqueação bruta superior a 20. A proibição se aplica nas 12 milhas náuticas correspondentes ao mar territorial capixaba, abrangendo o trecho marítimo entre os paralelos 21°18’04”S (divisa com o Rio de Janeiro) e 18°20’45,80”S (divisa com a Bahia).

O Estado baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência concorrente dos estados para legislar sobre pesca e proteção ambiental em seus respectivos mares territoriais.

Impacto da Pesca Industrial

A aprovação da lei é uma resposta à crescente pressão sobre os estoques pesqueiros locais. O secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, destacou que a proibição atende a uma demanda antiga dos pescadores artesanais, que alertavam para os impactos severos da modalidade industrial.

Estudos indicam que as traineiras, que utilizam grandes redes circulares e tecnologia avançada, como sonares, podem capturar até 70 toneladas de peixe por dia. Esse esforço de pesca é desproporcional em comparação com a pesca artesanal, contribuindo para o esgotamento de recursos importantes como peroá, charel e xinxarro.

“Com base em uma análise detalhada dos nossos técnicos e a percepção de que a redução dos peixes nas redes da pesca artesanal estava diretamente relacionada à atuação das traineiras, o Iema promoveu o levantamento de estudos e dados científicos que fundamentaram a criação dessa legislação. A proibição da pesca com traineiras e redes de arrasto é uma demanda não do dos pescadores, mas também dos nossos técnicos, e um passo fundamental para a proteção dos nossos ecossistemas marinhos e para garantir a continuidade da pesca artesanal no Espírito Santo”, afirmou Mário Louzada, diretor-geral do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

O problema era agravado pelo fato de que a maioria dessas embarcações não é registrada no Espírito Santo, operando a partir de outros estados e retornando aos seus portos de origem com o pescado, o que gerava poucos benefícios locais.

Para o secretário Felipe Rigoni, a nova lei alinha a pesca à sustentabilidade ambiental e à capacidade de suporte dos ecossistemas marinhos.

“Estamos protegendo os recursos naturais do Espírito Santo, respeitando os valores culturais dos pescadores artesanais e garantindo que essa atividade possa continuar gerando renda e identidade para as futuras gerações”, afirmou.

Benefícios e Fundamentação Técnica

O texto legal foi elaborado a partir de uma nota técnica robusta, fruto da colaboração de diversas instituições, incluindo Iema, Seama, Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), ICMBio e Ibama.

Além dos ganhos ambientais e socioeconômicos diretos — como a recuperação dos estoques pesqueiros e o aumento da renda familiar artesanal —, a nova lei também protege o valor cultural associado à pesca, fundamental para a identidade capixaba e para a manutenção de tradições como o preparo da moqueca.

A legislação estabelece princípios como o uso sustentável dos recursos naturais e a adoção de tecnologias não predatórias, buscando assegurar equilíbrio ambiental, justiça social e desenvolvimento econômico de longo prazo para as comunidades costeiras.