Taxistas têm até 31 de janeiro para solicitar a Vistoria Anual 2026

Saiba como e onde protocolar o pedido de Vistoria Veicular

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semurb) emite um alerta importante para os profissionais do volante: o prazo para protocolar a solicitação da Vistoria Veicular Anual 2026 se encerra no dia 31 de janeiro. A medida, realizada pela Fiscalização de Transporte (Gestrans), é fundamental para garantir a segurança dos passageiros e a legalidade do serviço prestado no município.

A vistoria tem como foco principal a verificação das condições de conservação dos veículos e a validação do seguro obrigatório para passageiros, conforme determina a Lei Municipal nº 4.540/2022.

Regras e Exigências da Vistoria

• Segurança e Conforto: O veículo deve estar em perfeito estado de funcionamento, segurança e higiene.

• Selo de Aprovação: Somente veículos aprovados receberão o Selo de Vistoria 2026, que deve ser obrigatoriamente afixado no para-brisa.

• Seguro Obrigatório: Verificação da cobertura para passageiros em caso de acidentes (§ 8º do art. 39 da lei vigente).

• Penalidades: A circulação sem a vistoria ou a perda do prazo acarretará multas e outras sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação municipal.

Como e Onde Protocolar

Os taxistas devem formalizar o pedido dentro do horário de expediente bancário/administrativo:

• Local: Setor de Protocolo da Prefeitura (Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710, Centro).

• Horário: De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Lembre-se: O veículo só poderá prestar serviço após ser oficialmente liberado pela fiscalização. Manter a documentação em dia evita interrupções no seu trabalho e garante a confiança dos usuários.